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Vinicius Miguel

Comissão da OAB/RO aponta falha que prejudica pessoas com HIV, HCV, hanseníase e tuberculose no Processo Eletrônico e pede adequação

O presidente da Comissão de Proteção à Cidadania e Mobilização Comunitária da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), advogado Vinícius Miguel, identificou uma deficiência relacionada à marcação de sigilo no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Atualmente, o sistema não está em conformidade com a Lei 14.289/22, que estabelece novas diretrizes para a proteção de informações.

A Lei 14.289/22 proíbe a divulgação de informações que possam identificar pessoas afetadas por certas condições de saúde, seja por parte de agentes públicos ou privados. Em processos judiciais ou inquéritos envolvendo tais indivíduos, o sistema judicial deve garantir o sigilo das informações. Caso o sigilo seja inviável, somente as partes diretamente interessadas devem ter acesso às seções relacionadas.

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Discussão no TST resulta na condenação de empresa por exigência de exame admissional de HIV

Uma discussão sobre os limites das exigências médicas em processos de contratação de funcionários aconteceu recentemente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e resultou na condenação de uma empresa de cruzeiro e turismo que obrigou uma camareira a realizar um teste de HIV para ser admitida no emprego. 

A camareira, que trabalhou por menos de um ano no navio e foi dispensada em janeiro de 2017, alega que a empresa condicionou sua contratação à realização de exames pré-admissionais de HIV, o que é uma violação de direitos fundamentais. 

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Vinicius Miguel comenta maior vazamento de dados de brasileiros na internet em matéria jornalística

O advogado e professor da Universidade Federal de Rondônia Vinicius Miguel comentou o maior vazamento de dados de brasileiros na internet para matéria jornalística do site Gazeta de Brasília. O veículo teve acesso a documentos exclusivos que mostram que as investigações sobre o caso estão paradas desde janeiro de 2021.

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