Em um conjunto de decis\u00f5es, a Justi\u00e7a do Trabalho, sobretudo por meio do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem consolidando o direito de pais e m\u00e3es de crian\u00e7as autistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada para, assim, levarem seus filhos para terapias, consultas e tratamentos.<\/p>\n\n\n\n

Vinicius Miguel, advogado com atua\u00e7\u00e3o em direitos humanos lembrou que “alguns avan\u00e7os vem sendo consolidados, tanto pela Justi\u00e7a Trabalhista quanto pelos demais tribunais para servidores p\u00fablicos”. <\/p>\n\n\n\n

“Importante lembrar que n\u00e3o h\u00e1 um direito imediato \u00e0 jornada reduzida: ela precisa de comprova\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o, o que, por sua vez, infelizmente, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples e, da\u00ed, a import\u00e2ncia de ser acompanhado por uma consultoria e defesa t\u00e9cnica adequada”, indicou Vinicius Miguel. <\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o de abril de 2022, um enfermeiro obteve redu\u00e7\u00e3o de jornada para cuidar de filho com autismo<\/p>\n\n\n\n

A relatora do recurso de revista, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, entendeu haver provas suficientes da necessidade de aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 crian\u00e7a. Segundo ela, o caso abrange a tutela de bens jur\u00eddicos destacados na ordem constitucional de 1988, \u201cnotadamente, o direito da pessoa com defici\u00eancia\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, a ministra ressaltou a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (Decreto 6.949\/2009) e lembrou que a jurisprud\u00eancia do TST tem admitido a redu\u00e7\u00e3o de jornada de empregada ou empregado p\u00fablico com dependente com defici\u00eancia, sem altera\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria e sem compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, mediante a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 98, par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, do RJU. Todavia, ponderou que a pretens\u00e3o depende da especificidade do caso, \u201cn\u00e3o se tratando de uma decis\u00e3o generaliz\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime (Processo: RR-1372-68.2019.5.22.0005).<\/p>\n\n\n\n

Ainda, em agosto de 2022, outras decis\u00f5es favor\u00e1veis foram dadas.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios protetivos<\/p>\n\n\n\n

O relator do agravo da Ebserh, ministro Renato de Lacerda Paiva, sublinhou que a Lei 12.764\/2012, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com TEA, demonstra as caracter\u00edsticas da s\u00edndrome e enquadra os seus portadores como \u201cpessoas com defici\u00eancia para todos os efeitos legais\u201d. Por sua vez, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece uma s\u00e9rie de princ\u00edpios e regras protetivas para as pessoas com defici\u00eancia, \u201ccom \u201cabsoluta prioridade\u201d \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente\u201d, e atribui obriga\u00e7\u00f5es ao Estado e \u00e0s fam\u00edlias como instrumentos principais no resguardo e prote\u00e7\u00e3o. A Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD), ratificada pelo Brasil, complementa o ordenamento jur\u00eddico com diretrizes e pol\u00edticas a serem adotadas na prote\u00e7\u00e3o dessas pessoas. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, para o ministro, o TRT acertou ao aplicar, por analogia, o disposto no RJU, diante da aus\u00eancia, em normas internas da empresa ou na legisla\u00e7\u00e3o, do direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em um conjunto de decis\u00f5es, a Justi\u00e7a do Trabalho, sobretudo por meio do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem consolidando o direito de pais e m\u00e3es de crian\u00e7as autistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada para, assim, levarem seus filhos para terapias, consultas e tratamentos. Vinicius Miguel, advogado com atua\u00e7\u00e3o em direitos humanos lembrou que “alguns avan\u00e7os… Ler mais »Retrospectiva – Justi\u00e7a do Trabalho consolida decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0s fam\u00edlias de crian\u00e7as autistas<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"","neve_meta_content_width":0,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2678","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"yoast_head":"\n