O advogado e professor da Universidade Federal de Rond\u00f4nia (UNIR) Vinicius Miguel foi convidado para participar do podcast Revista Brasil, da EBC R\u00e1dios, para comentar o caso de um candidato de Goi\u00e1s eliminado em um concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Civil por dever o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ap\u00f3s acionar a Justi\u00e7a, ele recuperou o direito de participar do concurso.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Miguel, o primeiro ponto que devemos entender \u00e9 que as regras de um concurso p\u00fablico sempre s\u00e3o estabelecidas nos editais. \u201cPor\u00e9m, essas regras n\u00e3o podem contrariar a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal e outras normas internas do pa\u00eds\u201d, ressaltou durante a entrevista.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAlgumas exig\u00eancias absurdas aparecem em editais e, por vezes, s\u00e3o utilizadas para eliminar candidatos. Mas \u00e9 importante ressaltar que s\u00e3o exig\u00eancias irregulares e ilegais\u201d, comentou. Nesses casos, o advogado e professor lembra que sempre \u00e9 poss\u00edvel recorrer ao Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Em outro momento da entrevista, Vinicius Miguel lembrou que exig\u00eancias como ter uma tatuagem, um n\u00famero m\u00ednimo de dentes ou de altura – que comumente aparecem em concursos da Pol\u00edcia Militar e Civil – s\u00e3o ilegais. <\/p>\n\n\n\n

\u201cNesse caso, de n\u00e3o poder estar devendo, \u00e9 reconhecido em tribunais de todo o pa\u00eds como absurdo, algo que extrapola o limite, afinal qualquer cidad\u00e3o ou cidad\u00e3 pode se ver em uma situa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de inadimpl\u00eancia, faz parte da vida do civil. Dever n\u00e3o \u00e9 crime!\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n

O professor explicou que, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a inadimpl\u00eancia at\u00e9 poderia ser levada em considera\u00e7\u00e3o. \u201cComo no caso de uma pessoa que est\u00e1 devendo tributos ou v\u00e1rias pessoas por uma quest\u00e3o de fraude ou de oculta\u00e7\u00e3o de bens, a\u00ed seria uma outra situa\u00e7\u00e3o, mas nunca caso espec\u00edfico, como n\u00e3o pagar o IPTU, voc\u00ea ser\u00e1 proibido de tomar posse de um cargo p\u00fablico ou ser reprovado na investiga\u00e7\u00e3o social\u201c, comentou.<\/p>\n\n\n\n

Perguntado se \u00e9 poss\u00edvel resolver casos desse tipo de forma administrativa, Vinicius Miguel respondeu que em alguns casos sim. \u201cMas a maioria, somente atrav\u00e9s do Judici\u00e1rio\u201d, enfatizou.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe esta for a condi\u00e7\u00e3o de uma pessoa, eu aconselho procurar um advogado de confian\u00e7a ou, caso a pessoa n\u00e3o tenha como pagar um advogado, procurar a Defensoria P\u00fablica do seu estado\u201d, recomendou. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s ser perguntado quais eram as exig\u00eancias mais absurdas em editais de concursos p\u00fablicos que ele se deparou, Vinicius Miguel respondeu que vem lutando contra a exig\u00eancia de submeter mulheres ao exame de papanicolau, que al\u00e9m de desconfort\u00e1vel abre margem para considerar uma mulher inv\u00e1lida caso o exame aponte alguma enfermidade. <\/p>\n\n\n\n

\u201cOutra exig\u00eancia absurda que vem acontecendo \u00e9 obrigar as pessoas a fazerem exame de Hepatite e HIV-AIDS, para impedir pessoas com essas enfermidades de tomarem posse de um cargo p\u00fablico. S\u00f3 este ano, cinco estados do Brasil fizeram concursos e impediram pessoas com HIV de tomarem posse\u201d, finalizou o professor.<\/p>\n\n\n\n

Para ouvir a entrevista completa, clique no link: https:\/\/abre.ai\/gk9X<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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