O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) anunciou um marco significativo na resolu\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que discutia as exig\u00eancias legais de adapta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de locadoras para pessoas com defici\u00eancia. Atrav\u00e9s de um acordo hist\u00f3rico celebrado no gabinete do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, relator do recurso especial em quest\u00e3o, a locadora Movida aderiu a um termo de ajustamento de conduta (TAC) j\u00e1 firmado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo e a Localiza, outra empresa do setor.<\/p>\n\n\n\n

O acordo, que ter\u00e1 abrang\u00eancia nacional, estabelece um novo padr\u00e3o de refer\u00eancia na promo\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor de locadoras de ve\u00edculos sem comprometer os direitos fundamentais das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Segundo o advogado especialista em direitos fundamentais Vinicius Miguel, “esse acordo \u00e9 uma importante conquista para o setor, pois oferece uma base s\u00f3lida para a adequa\u00e7\u00e3o das locadoras \u00e0s normativas do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia ao mesmo tempo em que garante alternativas vi\u00e1veis para os clientes, como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de motorista sem custos adicionais.”<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica teve origem devido a alega\u00e7\u00f5es de descumprimento, por parte das locadoras Movida e Unidas, das regras de adequa\u00e7\u00e3o da frota estabelecidas no artigo 52 da Lei 13.146\/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia). O acordo final, alcan\u00e7ado ap\u00f3s a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o da \u00faltima quinta-feira (9\/11), estabelece que as locadoras se comprometam a ajustar suas frotas conforme os par\u00e2metros do estatuto. Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, as empresas dever\u00e3o oferecer alternativas aos clientes, como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de motorista, sem cobran\u00e7a adicional.<\/p>\n\n\n\n

Vinicius Miguel destaca ainda que “a harmoniza\u00e7\u00e3o entre as exig\u00eancias legais e as solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas propostas no acordo reflete uma abordagem equilibrada que beneficia tanto as locadoras quanto as pessoas com defici\u00eancia, promovendo uma conviv\u00eancia mais justa e inclusiva.”<\/p>\n\n\n\n

Como parte do acordo, as empresas envolvidas comprometeram-se a pagar aproximadamente R$ 1 milh\u00e3o ao Fundo Especial de Defesa e Repara\u00e7\u00e3o de Interesses Difusos Lesados. Essa quantia engloba eventuais danos morais e multas, consolidando um compromisso financeiro em prol dos interesses difusos lesados na sociedade.<\/p>\n\n\n\n

O STJ, ao encerrar essa disputa de maneira conciliat\u00f3ria, destaca a import\u00e2ncia da colabora\u00e7\u00e3o entre as partes envolvidas para a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que beneficiem toda a sociedade, consolidando assim a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

SOBRE VINICIUS MIGUEL – Advogado especialista em direitos humanos e professor da Universidade Federal de Rond\u00f4nia, Vinicius Miguel \u00e9 especializado em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mestre em Pol\u00edtica Internacional e doutor em Ci\u00eancia Pol\u00edtica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Superior Tribunal de Justi\u00e7a encerra a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica atrav\u00e9s de acordo nacional que estabelece que as locadoras se comprometam a ajustar suas frotas conforme os par\u00e2metros do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2978,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"","neve_meta_content_width":0,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[449,587,766,35],"class_list":["post-2976","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-acessibilidade","tag-pcd","tag-superior-tribunal-de-justica","tag-vinicius-miguel"],"yoast_head":"\n