Vinicius Miguel intercederá em favor de servidores para devolução do imposto de renda cobrado indevidamente
O pré-candidato a deputado federal pelo PSB, Vinicius Miguel, professor de Direito e Advogado, reconhecidamente da área de Educação, foi procurado por servidores federais que receberam os seus precatórios trabalhistas em agosto de 2018, conhecida como “Isonomia do Sintero ou processo 2039”, que agora apresenta um problema relacionado a devolução de parte dos impostos pagos, uma vez que por decisão do STF, não poderia haver incidência na cobrança sobre juros moratórios.
O STF determinou que não são passíveis de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas definidas em ação judicial, por constituírem indenização pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinadas parcelas.
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