Acordo no STJ protege direitos de pessoas com deficiência e fortalece segurança jurídica para locadoras de veículos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou um marco significativo na resolução de uma ação civil pública que discutia as exigências legais de adaptação de veículos de locadoras para pessoas com deficiência. Através de um acordo histórico celebrado no gabinete do ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do recurso especial em questão, a locadora Movida aderiu a um termo de ajustamento de conduta (TAC) já firmado entre o Ministério Público de São Paulo e a Localiza, outra empresa do setor.
O acordo, que terá abrangência nacional, estabelece um novo padrão de referência na promoção de segurança jurídica para o setor de locadoras de veículos sem comprometer os direitos fundamentais das pessoas com deficiência.
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